O governo de Luxemburgo à cada recomendação da Comissão Europeia mudava a data de restrições de viagem para ficar em acordo com os demais países da Europa. Mas essas mudanças frequentes fizeram com que o governo criasse uma lei genérica para que até o final de dezembro de 2020 fosse feita a restrição sem a necessidade de efetuar um debate no parlamento em cada mudança de data.
Agora a pouco mais de um mês do final deste prazo da lei, Luxemburgo se vê forçado a ampliar a validade desta legislação até o final de 2021 e com isso proibir (se necessário ) até o final de 2021 a entrada de visitantes.
Se isto acontecer temos um conflito com a mudança da legislação do artigo 89 da lei da nacionalidade que permite a assinatura da recuperação. Esperamos que o governo e Luxemburgo também amplie a data final da assinatura para ficar coerente com a condição atual.
Saberemos em breve se a Ministra da Justiça fará o protocolo desta alteração também.
Veja aqui.
